EDITAL 001/2009O PREFEITO MUNICIPAL DE FREI GASPAR - MG., SR. JAZY GUEDES SILVA, no uso
de suas atribuições legais e nos termos das disposições contidas no artigo 37, Incisos I, II,
III, VIII e IX, todos da Constituição Federal, faz saber a todos os interessados que se
encontram abertas as inscrições ao 1º Concurso Público/2009, para provimento de cargos
vagos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de FREI GASPAR e para
aqueles acaso criados na validade do Concurso, de acordo com os disciplinamentos inseridos
neste Edital e nos Anexos que dele fazem parte integrante.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público destina-se:
1.1 - à seleção de candidatos para provimento efetivo, sob regime estatutário, de cargos
do Quadro Permanente da PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI GASPAR-MG, nos termos do
“ANEXO I-”.
1.2 – O Concurso Público será disciplinado pelo presente Edital, sendo executado pela
empresa Seletiva Pública, selecionada após regular processo licitatório, que será a
responsável operacional e tecnicamente pelo desenvolvimento das suas sucessivas etapas.
1.3 – No firme propósito de possibilitar o maior número possível de participantes
concorrentes e de se evitar um eventual comprometimento dos inscritos com a Comissão
Organizadora do Certame, a Comissão de Concursos será designada pela Seletiva Pública, e
esta a comporá com pessoas do seu quadro ou da sua indicação, não residentes em FREI
GASPAR e sem vínculo de parentesco na localidade.
1.4 – O Concurso Público acontecerá na cidade de FREI GASPAR/MG., e será
constituído de uma única etapa, composta de provas objetivas e práticas, de caráter
eliminatório e classificatório.
1.5 – Os demais procedimentos pré-admissionais são da responsabilidade exclusiva da
Prefeitura Municipal de FREI GASPAR, a quem compete observá-los, na forma do Estatuto dos
Servidores Municipais.
2. DOS CARGOS, SUAS ESPECIFICAÇÕES E DADOS COMPLEMENTARES
2.1 – Os cargos levados a Concurso por força deste Edital, são os constantes do Anexo I,
que faz parte integrante do presente.
2.2 – O Anexo II define o cargo, habilitação e escolaridade mínima, partes das provas,
número de questões e número de pontos de cada prova.
2.3 – As atribuições dos cargos levados a Concurso, área de atuação e local de
provimento são aquelas definidas no Anexo III deste Edital e no Anexo próprio da Lei de Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
2.5 – O programa de provas e a sugestão bibliográfica são os definidos no Anexo IV.
2.6 – O Anexo V contém as instruções para preenchimento da folha de respostas.
2.7 - O Anexo VI contém o Cronograma de desenvolvimento do Concurso Público
2.8- Regime Jurídico:
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2.8.1 – Aos cargos objeto do presente concurso será aplicado o regime jurídico único,
nos moldes do estatutário, dispensando-se qualquer outro.
2.9 - O presente Concurso Público, dentro do prazo de sua validade, destina-se à
cobertura das vagas, previstas e distribuídas de acordo com a necessidade da Administração
Municipal, discriminadas no Anexo I, parte integrante deste Edital e ao preenchimento de
futuras vagas, criadas durante a vigência do certame.
3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
3.1. - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a
igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal/88.
3.2. - Atender às exigências contidas neste Edital.
4. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE
4.1. - Estar em dia com as obrigações eleitorais.
4.2. - Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
4.3. - Ter 18 (dezoito) anos completos, por ocasião da possível posse.
4.4. - Possuir a habilitação exigida para o cargo pretendido, o que deverá ser
demonstrado à ocasião da eventual posse.
4.5. - Gozar de boa saúde física e mental, estando apto para exercer todas as
atribuições do cargo para o qual for nomeado, nos termos das disposições contidas neste Edital
e previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
5. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão feitas:
5.1. - Opção 1 - Via Internet, o que será feito através do endereço disponível pela
Seletiva Pública, www.seletivapublica.com.br.
5.2. – Opção 2 – Na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Francisco de Bessa
Couto, S/Nº - Centro – FREI GASPAR/MG. , pessoalmente ou por intermédio de procurador,
regularmente constituído.
5.3. – Período de inscrição: de 05 de novembro de 2009 a 05 de dezembro de 2009.
5.4. - Horário: 07.30 às 13.00 horas, quando formalizadas pessoalmente, sendo certo
que, no último dia das inscrições o horário se estenderá até que o portador da última senha
seja atendido.
5.5. - As inscrições serão recebidas, quando formalizadas pela Internet, somente no
endereço disponibilizado pela Seletiva Pública, a partir das 7:30 horas (horário de Brasília) do
dia 05 de novembro de 2009 até às 13:00 horas (horário de Brasília) do dia 05 de dezembro de
2009, obedecidas as normas constantes deste Edital.
5.5.1. – O candidato, ao requerer sua Inscrição via Internet, deverá acessar o endereço
eletrônico retrocitado, preencher o Formulário de Inscrição e declarar concordância com os
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termos do Edital.
5.5.2. – Após enviar os dados, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o
pagamento da taxa de inscrição até o dia do vencimento nele constante e até o horário do
encerramento das inscrições, quando a data do vencimento ultrapassar a data prevista no item
5.5., deste Edital.
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